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LEGISLAÇÃO
Proibido uso de animais em testes de cosméticos no Amazonas 16/07/2015 às 19:47:24
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A utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes é proibida em todo o Amazonas. O Projeto de Lei 17/2014, de autoria do deputado estadual Luiz Castro (PPS), foi aprovado nesta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

De acordo com o parlamentar, o projeto não tem nenhuma relação com remédios ou medicamentos. “Conversamos com a área de saúde, com médicos e pesquisadores e não houve objeções. Caminhamos para um mundo que tem respeitar mais o meio ambiente. Estamos no coração da Amazônia, somos capazes de usar a nossa biodiversidade com inteligência e humanismo”, afirmou Luiz Castro.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional Sustentável (Caama) ressaltou que o projeto quer evitar a atração de indústrias desrespeitosas os animais, apesar da inexistência destas empresas no Amazonas. Uma igual proposta foi aprovada em São Paulo e em países como a França.

Multas

As instituições, estabelecimentos de pesquisa e os profissionais que descumprirem as disposições constantes desta Lei serão punidos progressivamente com o pagamento de multa e sanções. À instituição, a multa é no valor de 50 mil Unidades Fiscais do Estado do Amazonas (UFEAM), dobrando o valor em caso de reincidência até a suspensão definitiva do alvará de funcionamento.

O Poder Público fica autorizado a reverter os valores recolhidos em ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e direitos dos animais; instituições, abrigos ou santuários de animais; e programas estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica.

 

 

 

Fonte: (Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas)






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